Desvendando a PL 5691/2019: Rumo a uma Legislação Abrangente para a Inteligência Artificial no Brasil
O avanço exponencial da Inteligência Artificial (IA) demanda uma legislação que não apenas promova a inovação, mas também proteja os direitos e interesses da sociedade. A PL 5691/2019 surge como uma iniciativa no cenário brasileiro para estabelecer diretrizes mais específicas e abrangentes para a IA. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dessa proposta legislativa e seu impacto potencial no ecossistema de inteligência artificial no Brasil.
O que é a PL 5691/2019?
A PL 5691/2019, em tramitação no Congresso Nacional, visa instituir uma política nacional para o desenvolvimento da IA e estabelecer princípios éticos e diretrizes para sua utilização no Brasil. Sua proposta é abrangente, buscando regulamentar diversos aspectos da IA, desde a pesquisa e desenvolvimento até a implementação prática em diferentes setores da sociedade.
Principais Pontos da Proposta:
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Ética e Transparência: Similar à Portaria MCTIC n.º 1.122/2020, a PL 5691/2019 enfatiza a importância da ética e transparência na concepção, desenvolvimento e utilização de sistemas de IA. Propõe a criação de diretrizes específicas para garantir a responsabilidade dos agentes envolvidos e a confiança da sociedade.
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Agência Nacional de Inteligência Artificial (ANIA): A proposta prevê a criação da ANIA, uma agência responsável por supervisionar e regulamentar as atividades relacionadas à IA no Brasil. A ANIA teria o papel de garantir o cumprimento das normas estabelecidas e promover a inovação de maneira segura e ética.
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Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento: A PL 5691/2019 propõe medidas para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de IA no país, visando a manutenção da competitividade internacional e o estímulo à inovação.
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Impacto Social e Trabalhista: A proposta também aborda o impacto da IA no mercado de trabalho e propõe a implementação de políticas para mitigar possíveis efeitos negativos, garantindo uma transição equitativa e justa para os trabalhadores afetados.
Cenário atual:
De acordo com a Agência Senado, o Plenário do Senado aprovou a prorrogação, por 120 dias, da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). O RQS 1.102/2023 foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que justificou o pedido em virtude da complexidade do tema. Com a prorrogação, a comissão vai funcionar até abril/2024.
Conclusão:
A PL 5691/2019 representa uma resposta legislativa abrangente ao desafio da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. Ao buscar estabelecer princípios éticos, criar uma agência reguladora especializada e fomentar o desenvolvimento tecnológico, a proposta visa equilibrar a inovação com a responsabilidade social. O debate em torno dessa legislação é essencial para garantir que o Brasil esteja preparado para os desafios e oportunidades que a IA apresenta, assegurando um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável e ético dessa tecnologia.
Clique aqui para ter acesso ao Projeto de Lei n° 5691/2019
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